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2012
Ementa: Determina Ponto Facultativo para o servidor público municipal na data de seu aniversário e dá outras providências.
Autoria: Cássio Martins Avelino.
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Ementa: Determina Ponto Facultativo para o servidor público municipal na data de seu aniversário e dá outras providências.
Autoria: Cássio Martins Avelino.