Emendas

2017

Emenda a Lei Orgânica Nº 003.2017 – Altera a redação do caput do art. 21 da Lei Orgânica Municipal

Autoria: Cássio Martins Avelino

Ementa: Emenda a Lei Orgânica Nº 003.2017 – Altera a redação do caput do art. 21 da Lei Orgânica Municipal